| Ano | Título | Assunto |
| 2012 | Declaração de Princípios do MERCOSUL sobre Proteção Internacional dos Refugiados (clique aqui para ler na íntegra) | Compromisso para adotar políticas comuns de proteção aos solicitantes de refúgio e refugiados, e fortalecer o espaço humanitário na América do Sul. Garantia de que refugiados poderão exercer os mesmos direitos de outros estrangeiros em situação regular, adoção de uma abordagem favorável à reunificação familiar de refugiados e o estabelecimento de mecanismos de cooperação entre as instituições que tratam do tema do refúgio em cada país. Ressalta a importância de se dar atenção especial às questões de gênero e idade (particularmente em casos de crianças desacompanhadas ou separadas de sua família) e não devolver refugiados e solicitantes de refúgio aos seus países de origem ou a territórios onde suas vidas corram perigo. |
Fonte: ACNUR
