| Ano | Título | Assunto |
| 1997 | Lei Nº 9.474 | Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951 e determina outras providências. |
| 1997 | Resolução Normativa Nº 06, do Conselho Nacional de Imigração | Concessão de permanência definitiva a asilados ou refugiados e suas famílias. |
| 1998 | Resolução Normativa do CONARE Nº 01 | Estabelece modelo para o Termo de Declarações a ser preenchido pelo Departamento de Polícia Federal por ocasião da solicitação inicial de refúgio. |
| 1998 | Resolução Normativa do CONARE Nº 02 | Adota o modelo de questionário para a solicitação de refúgio. |
| 1998 | Resolução Normativa do CONARE Nº 03 | Estabelece modelo de Termo de Responsabilidade que deverá preceder o registro, na condição de refugiado, no Departamento de Polícia Federal. |
| 1998 | Resolução Normativa do CONARE Nº 04 | Extensão da condição de refugiado a título de reunião familiar. |
| 1999 | Resolução Normativa do CONARE Nº 05 | Autorização para viagem de refugiado ao exterior. |
| 1999 | Resolução Normativa do CONARE Nº 06 | Dispõe sobre a concessão de protocolo ao solicitante de refúgio. |
| 2002 | Resolução Normativa do CONARE Nº 07 | Dispõe sobre prazo para adoção de procedimentos e atendimento a convocações. |
| 2002 | Resolução Normativa do CONARE Nº 08 | Dispõe sobre a notificação de indeferimento do pedido de reconhecimento da condição de refugiado. |
| 2002 | Resolução Normativa do CONARE Nº 09 | Estabelece o local para o preenchimento do questionário de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado nas circunscrições onde não houver sede da Cáritas Arquidiocesana. |
| 2003 | Resolução Normativa do CONARE Nº 10 | Dispõe sobre a situação dos refugiados detentores de permanência definitiva. |
| 2005 | Resolução Normativa do CONARE Nº 11 | Dispõe sobre a publicação da notificação prevista no artigo 29 da Lei Nº 9.474. |
| 2005 | Resolução Normativa do CONARE Nº 12 | Dispõe sobre a autorização para viagem de refugiado ao exterior, a emissão de passaporte brasileiro para estrangeiro refugiado, quando necessário, bem como o processo de perda da condição de refugiado em razão de sua saída de forma desautorizada. |
| 2007 | Resolução Normativa do CONARE Nº 13 | Dispõe sobre o encaminhamento, a critério do CONARE, ao Conselho Nacional de Imigração, de casos passíveis de apreciação como situações especiais, nos termos da Resolução Recomendada CNIg Nº 08, de 19 de dezembro de 2006. |
| 2011 | Resolução Normativa do CONARE Nº 14 | Dispõe sobre o Programa de Reassentamento Brasileiro. |
| 2001 | Decreto Nº 3.768 | Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para designar os membros do CONARE. |
| 2005 | Lei Nº 11.106 | Altera artigos do Código Penal referentes ao lenocínio e tráfico de pessoas. |
| 2007 | Decreto Nº 52.349 | Institui o Comitê Estadual para Refugiados – CER. |
| 2008 | Decreto Nº 6.347 | Aprova o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – PNETP e institui Grupo Assessor de Avaliação e Disseminação do referido Plano. |
| 2010 | Resolução Normativa Nº 91 | Altera dispositivo na Resolução Normativa nº 6, de 21 de agosto de 1997. |
Fontes: Resoluções Conare, ACNUR, Normas Brasil
